Distrato de imóvel: como proceder em casos que o contrato é anterior à Lei do Distrato?
A Lei do Distrato foi um marco nas ações de rescisão contratual de compra e venda de imóveis, elucidando diversas questões nas quais antes não havia consenso. Contudo, uma das maiores dúvidas que surgem acerca desse tema é como ficam os contratos anteriores à Lei do...
Comentários