atraso na obra
POR ATRASO DE OBRA RESORT É CONDENADO A DEVOLVER O VALOR TOTAL DOS PAGAMENTOS DA COTA
Obra do resort atrasou?
Se a obra do resort não foi entregue na data prometida, somada a tolerância de até 180 dias, e o atraso não é culpa do comprador, ele pode cancelar o contrato de multipropriedade e pedir a devolução de 100% do que pagou (Súmula 543 do STJ).
A multipropriedade a primeira vista pode parecer um bom investimento, mas acaba se tornando um grande prejuízo quando a obra não é entregue.
Além do direito de receber todos os valores pagos pela cota, a devolução deve ser feita de uma só vez, de forma imediata e com correção, quando a culpa é da empresa (Súmula 543 do STJ).
distrato de multipropriedade
Quando é considerado um atraso de obra de resort?
O atraso começa a contar da data de entrega prevista no contrato. Quando o empreendimento é vendido na planta, em regime de incorporação, a lei permite uma tolerância de até 180 dias corridos, desde que prevista de forma clara e destacada (Lei 4.591/1964, art. 43-A). Passada a tolerância sem a entrega, e sem culpa do comprador, é possível pedir a devolução de todos os valores pagos pela cota de multipropriedade.
atraso na obra
Qual é o entendimento da justiça para o atraso de obra de resort?
Quando a obra do resort atrasa além do prazo de tolerância e a culpa é exclusiva da empresa, o STJ entende que o comprador tem direito a receber 100% do que pagou pela cota, de uma só vez e corrigido (Súmula 543).
Acompanhe a decisão do juiz onde consumidor processou o resort com atraso na entrega e recebeu 100% dos valores pagos:
Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar a resolução do contrato celebrado entre as partes, tornar definitiva a medida deferida a fls. 65 e condenar a parte ré a restituir à parte autora, de uma só vez, todas as importâncias por ela pagas em razão da contratação, sem qualquer dedução, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e acréscimo de juros de mora legais contados da citação.
O que era para ser um “bom investimento” se torna um pesadelo. Mas não se preocupe, a Justiça assegura os direitos do consumidor.
distrato de multipropriedade
Como funciona um processo de cancelamento de contrato de multipropriedade?
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*O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial. O artigo e as informações apresentadas estão em conformidade com a lei nº13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o Provimento 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil.