Advogados especialistas em Cooperativas habitacionais 

 

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Comprou de uma cooperativa habitacional e se arrependeu

Mesmo sendo contemplado(a), não recebeu o seu imóvel

Cooperativa habitacional está cobrando multa acima do permitido em lei

Cooperativa habitacional se nega a devolver o seu dinheiro após cancelamento

Casos reais

Algumas reclamações comuns

É comum encontrar na internet diversas reclamações em relação ao processo de compra e distrato de cooperativa habitacional. Há muitas promessas, multas e impedimentos, cenário bem diferente do que foi prometido no começo. A realização de um sonho se torna um verdadeiro prejuízo financeiro.

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Quais os meus direitos?

Entendimento do Judiciário

Nos tribunais, a devolução costuma ficar entre 80% e 100% dos valores pagos e ser feita de uma só vez.

Consumidor pagava há mais de 6 anos e decidiu cancelar o seu contrato com a cooperativa habitacional. Por meio do Judiciário, o consumidor conseguiu a devida restituição de 100% dos valores pagos. Veja um trecho da sentença abaixo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por — em face de — COOPERATIVA HABITACIONAL nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré a restituir as parcelas pagas pelo autor, corrigidas desde cada desembolso, pelos índices de correção do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

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Como funciona um processo de cancelamento com a cooperativa habitacional?

Dúvidas sobre cooperativa habitacional

Dúvidas Frequentes

Posso desistir do imóvel de cooperativa habitacional e recuperar o que paguei?

Sim. O STJ entende que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas (Súmula 602), e o contrato pode ser desfeito.

Na prática, os tribunais costumam determinar a devolução de 80% a 100% dos valores pagos pelo cooperado, de uma só vez, com correção monetária e juros, conforme o motivo da saída.

Quero me desfazer do contrato com a cooperativa habitacional, quanto devo receber?

Geralmente qual é a proposta das cooperativas:

As cooperativas geralmente dividem o valor pago pelo cooperado em pelo menos três tipos diferentes de fundos:

– Fundo Administrativo;
– Fundo Habitacional;
– Fundo de Reserva Habitacional.

A proposta de devolução feita por elas, geralmente, contempla somente parte do Fundo Habitacional. Na prática, isso representa uma grande perda para o cooperado. Veja o exemplo:

Se o cooperado pagou R$100.000,00 e apenas R$50.000,00 são relativos ao Fundo Habitacional, geralmente a cooperativa faria uma proposta de devolução de 80% do Fundo Habitacional, o que representaria apenas R$40.000,00.

Como o Poder Judiciário geralmente determina a devolução de 80 a 100% do total dos valores pagos, o valor correto que deveria ser devolvido neste exemplo seria de pelo menos R$80.000,00, e não de R$40.000,00 como geralmente é proposto pelas cooperativas.

O valor da devolução deve ser pago em quantas parcelas?

Em regra, de uma só vez. O STJ determina a restituição imediata das parcelas pagas (Súmula 543), e o Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a devolução não segue o parcelamento previsto para a compra (Súmula 2 do TJSP). Cláusula do estatuto que preveja devolução parcelada pode ser questionada.

distrato de resort

*O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial. O artigo e as informações apresentadas estão em conformidade com a lei nº13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o Provimento 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil.