Somos especialistas em Rescisão de Imóveis 

A Maviene Advogados é um escritório de advocacia em São Paulo, inscrito na OAB/SP sob o nº 39.129. Atua na rescisão de contratos imobiliários — multipropriedade, imóvel na planta, terrenos e loteamentos e cooperativas habitacionais — e na regularização de imóveis em cartório.

Sim. O atendimento é feito online, por WhatsApp e videoconferência, para todo o Brasil, ou presencialmente no escritório da Mooca, em São Paulo. Os processos são eletrônicos e, em regra, o consumidor pode propor a ação na cidade onde mora (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

Em regra, sim. O que muda é quanto volta: a devolução é integral quando a culpa pelo fim do contrato é da empresa e parcial quando é o comprador quem desiste (Súmula 543 do STJ). A lei não admite cláusula que preveja a perda de todas as parcelas pagas (Código de Defesa do Consumidor, art. 53).

Depende do tipo de contrato e da data em que foi assinado. No imóvel comprado na planta com incorporadora, nos contratos posteriores à Lei 13.786/2018, a multa é limitada a 25% do valor pago — ou a 50%, quando o empreendimento tem patrimônio de afetação —, além do desconto da comissão de corretagem e de outros valores previstos (Lei 4.591/1964, art. 67-A). No loteamento, o desconto de multa e despesas administrativas é limitado a 10% do valor atualizado do contrato, mais os itens previstos em lei (Lei 6.766/1979, art. 32-A). Nos demais casos, os tribunais avaliam o percentual conforme o contrato.

A lei admite uma tolerância de até 180 dias, se prevista no contrato. Passado esse prazo, sem culpa do comprador, há duas saídas: desfazer o contrato, com devolução integral do que foi pago em até 60 dias, mais a multa prevista; ou manter a compra e receber indenização de 1% do valor pago por mês de atraso, nos contratos posteriores à Lei 13.786/2018 (Lei 4.591/1964, art. 43-A). Saiba mais sobre atraso de obra.

Leia com atenção antes. Essas propostas costumam trazer retenção de parte do valor, devolução parcelada, crédito de hospedagem ou troca de cota e cláusula de quitação ampla, que pretende encerrar qualquer reclamação futura. Depois de assinado, o distrato é difícil de rever. Peça a proposta completa por escrito e leve para análise antes de responder.

Interromper os pagamentos por conta própria não encerra o contrato e pode gerar cobrança, juros e negativação do nome. Existem formas de formalizar a saída que reduzem esse risco, e a escolha depende do contrato. Veja como proteger seu crédito.

Sim. Segundo o STJ, o prazo para pedidos ligados ao descumprimento de contrato é, em regra, de 10 anos (Código Civil, art. 205), mas alguns pedidos têm prazos menores. Por isso, a data do contrato e dos pagamentos deve ser analisada o quanto antes.

O contato começa pelo WhatsApp (11) 94155-3586. Em seguida, é marcada uma reunião online ou presencial, e o escritório analisa o contrato e os documentos da compra. A partir daí, explica os caminhos possíveis — negociação, notificação ou ação judicial — e o que cada um envolve. O processo é eletrônico, e o cliente acompanha o andamento.

Em muitos casos, sim. A usucapião extrajudicial e a adjudicação compulsória extrajudicial são feitas diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, com advogado (Lei 6.015/1973, arts. 216-A e 216-B). O caminho depende do tempo de posse e dos documentos. Saiba mais sobre regularização de imóveis.