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FAQ DO DIREITO IMOBILIÁRIO

 
A obra atrasou e agora?

Verifique a data de entrega prevista no contrato com a construtora. Nele, haverá a tolerância proposta pela empresa, que não poderá ser superior a 180 dias. O prazo de entrega deve ser cumprido, caso contrário a construtora deverá indenizar o proprietário pelo período do atraso.

Como procedo para receber a indenização?
Se faz necessário ingressar com ação judicial para que seja pago o valor correto de indenização, uma vez que as construtoras, quando pagam, costumam pagar valores muito inferiores frente ao que os proprietários realmente deveriam receber! Esta pratica é abusiva!
Ainda não recebi as chaves, tem algum problema em ingressar com a ação por conta do atraso?
Não. Pelo contrário, a partir do momento em que você entrar com a ação, a construtora fará de tudo para te entregar as chaves o mais rápido possível, isso acontece, pois eles sabem que a Justiça determina grandes indenizações e a cada dia de atraso esse valor aumenta ainda mais.
Quais são os valores que realmente devo receber pelo atraso da entrega do imóvel?
Os valores recebidos variam muito de unidade para unidade,uma vez que a fixação do mesmo depende da quantidade de meses de atraso. Porém, nunca devem ser inferiores a 0,5% do valor do imóvel multiplicados pelos meses de atraso.
Quais documentos eu preciso providenciar para ingressar com o pedido judicial?
Para ingresso da ação, se faz necessário juntar os documentos abaixo:

  • Copia do contrato de compra e venda;
  • Termo de entrega das chaves;
  • Ficha financeira do imóvel;
  • Documentos pessoais.
O imóvel atrasou e quero devolvê-lo, é possível? Como procedo?
SIM, e neste caso em que há o atraso configurado, a construtora deve devolver 100% do valor pago com correção. Para isto, se faz necessário ingressar com ação judicial para pedir o ressarcimento. A construtora costuma ofertar valores de devolução bem menores que o legalmente previsto, deve-se tomar cuidado neste momento e consultar um advogado antes de qualquer providencia.
Comprei imóvel na planta, está dentro do prazo de entrega, mas quero cancelar a compra, isto é possível?
SIM, os clientes possuem o direito de desistir da compra até o momento da entrega das chaves. Chamamos isso de distrato.
Como procedo para distratar o imóvel?
Se faz necessário ingressar com processo judicial para requerer a devolução do quanto foi pago e formalizar a devolução da unidade judicialmente.
E quando não há o atraso, quanto devo receber da construtora a título de devolução do que foi pago em uma ação de distrato?
Nesta situação, a justiça estabelece que a construtora deve devolver de 80% a 90% do que foi pago com correção. Bem diferente dos valores que as construtoras costumam ofertar aos proprietários quando não existe ação judicial.
Tenho pendência com a construtora, posso realizar um distrato mesmo assim?
SIM, porém, relações contratuais podem ter impacto no distrato, não restituindo o valor total pago durante o período.
Nos colocamos a inteira disposição para esclarecer qualquer dúvida, seja por telefone, e-mail, WhatsApp ou reunião presencial em nosso escritório.

MAVIENE ADVOGADOS

 
Um escritório de advocacia formado por pessoas empenhadas em te ajudar a resolver os seus problemas. A nossa meta é trabalhar duro para garantir os seus direitos de forma rápida e transparente.

Estamos sempre ao seu lado para que seu caso seja resolvido com total tranquilidade e segurança. Entendemos que em alguns momentos tudo pode parecer complicado, mas fique tranquilo, é nessa hora que você poderá contar conosco.

Estamos a sua disposição para resolver questões jurídicas no Direito Imobiliário, Direito Previdenciário e Direito Empresarial. Agilidade é o nosso processo e os seus direitos são a nossa maior missão!

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CEO, General Marketing

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