Taxa de fruição na multipropriedade: quanto a empresa pode cobrar no distrato?
A taxa de fruição na multipropriedade só pode ser cobrada pelas semanas que eram suas e que estavam de fato liberadas para uso, e não pelo ano inteiro nem por todo o tempo desde a assinatura. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em 2026, ao julgar o caso...
Condomínio antes da entrega do resort: tenho que pagar?
Se o resort ainda não foi entregue, em regra você não deveria estar pagando condomínio nem taxa de manutenção. A Justiça entende que essas despesas acompanham quem já recebeu o imóvel e pode usá-lo, e o Tribunal de Justiça de São Paulo já confirmou a devolução de...
Multipropriedade no Reclame Aqui: Procon resolve?
Reclamar no Reclame Aqui, no Procon ou no consumidor.gov.br pode registrar sua tentativa de resolver um problema com uma cota de multipropriedade. Mas nenhum desses canais, por si só, cancela o contrato ou garante a devolução do dinheiro. O passo mais seguro é guardar...
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