A multa em rescisão de terrenos e lotes é um dos assuntos que mais geram dúvidas no momento de cancelar a compra. Em muitos casos, as loteadoras cobram multas tão altas para o distrato que o comprador se pergunta se realmente vale a pena fazer a rescisão. No entanto, essas multas frequentemente são abusivas, criadas unicamente para que o consumidor desista do distrato.
Para tirar suas dúvidas sobre esse tema, na conversa de hoje falaremos sobre como funciona o distrato, qual o limite da multa em rescisão de terrenos e lotes, como solicitar a rescisão e como o advogado especialista em distrato de imóveis pode ajudar nos casos onde a loteadora cobra multas abusivas. Quer saber mais sobre esse assunto? Venha conosco!
Como funciona o distrato de loteamento?
O distrato de terreno, também conhecido como rescisão de terreno, é um procedimento que consiste em realizar o cancelamento da compra de um lote ou terreno junto à loteadora.
O distrato de terrenos e lotes é muito similar à rescisão imobiliária, sendo possível desde que o terreno em questão ainda não esteja quitado. Nesses casos, é possível devolver o terreno financiado para a loteadora.
Além do cancelamento do contrato de compra e venda, isto é, além da devolução do terreno para a loteadora, o consumidor possui direito à restituição dos valores pagos pelo lote até então.
A legislação brasileira não exige um motivo para que o comprador solicite o distrato ou a rescisão do contrato pela via judicial. Ou seja, o motivo para a desistência da compra é completamente irrelevante. No entanto, os motivos que podem levar o comprador à desistência são vários, incluindo:
- O aumento expressivo das parcelas a vencer, especialmente a parcela do saldo devedor que será objeto de futuro financiamento bancário, dando a impressão de que os valores já pagos em contrato simplesmente não amortizaram absolutamente nada do preço do imóvel e o comprador, passados às vezes dois, três anos ou mais, deve à incorporadora mais do que quando comprou;
- Perda de emprego, motivo pelo qual o comprador não mais possui uma fonte de renda suficiente à continuidade dos pagamentos perante a incorporadora.
Importante: O comprador, mesmo que esteja inadimplente, tem o direito de pedir a rescisão do contrato e reaver os valores pagos, sendo essa situação muito comum em períodos de crise. Independente de estar com pendências com a parte vendedora, o distrato é um direito assegurado ao consumidor.
Qual o limite da multa em rescisão de terrenos e lotes?
Como dissemos no início da conversa, é muito comum que as loteadoras cobrem multas exorbitantes do comprador em caso de distrato. No entanto, até onde essas multas podem ir? Será mesmo que o consumidor tem de arcar com os valores cobrados pela loteadora?
A Jurisprudência determina que a multa cobrada deve ser sobre os valores pagos até então pelo terreno, em uma porcentagem que varia de 10% a 20%. Caso a multa ultrapasse o limite de 20%, trata-se de valor abusivo.
Desta forma, ao cancelar a compra de um terreno, todo consumidor tem direito a restituição de 80% a 90% dos valores pagos como parcela do lote, com correção monetária desde cada um dos pagamentos (ou seja, a correção monetária é retroativa) e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação da incorporadora para responder a ação até a data do efetivo pagamento, seja ele através de eventual acordo ou pelo cumprimento da decisão judicial.
Multas que excedam o percentual de 20% são consideradas abusivas, pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada, o que é uma prática ilegal.
Mesmo que as cláusulas contratuais obriguem o comprador a pagar uma multa que exceda o limite legal, essas cláusulas são consideradas abusivas e ilegais e, portanto, são nulas perante a lei.
Já nas situações em que a loteadora dá motivo à rescisão (por exemplo, atraso na entrega do lote), o consumidor terá direito à restituição de 100% dos valores pagos.
Importante ressaltar que a devolução deve ser realizada à vista, sendo ilegal qualquer tipo de parcelamento por parte da loteadora, conforme estabelecido pela súmula 543 do STJ. Instruímos que o consumidor recuse firmemente qualquer tentativa de parcelamento da restituição, pois isso pode configurar acordo extrajudicial, o que pode lhe impedir de recorrer na Justiça.
Quero solicitar a rescisão de terrenos e lotes, como o advogado pode me ajudar?
Para realizar a rescisão, será necessário entrar com processo judicial para solicitar a devolução da quantia paga e formalizar a devolução do terreno ou lote.
Nesse momento, o ideal é tirar suas dúvidas com um advogado especialista em distrato de imóvel SP.
A grande maioria dos contratos prevê uma enorme multa em rescisão de terrenos e lotes. Neste cenário, o advogado especialista em distrato imobiliário SP irá analisar cuidadosamente o contrato, buscando por cláusulas abusivas e anulando-as a fim de garantir que o comprador possa escapar desta grande cilada.
Caso a entrega esteja atrasada, o advogado poderá solicitar a restituição de 100% dos valores pagos, pois qualquer retenção é ilegal neste caso. Além disso, a devolução do dinheiro também deverá ser realizada à vista, pois a lei proíbe a restituição de forma parcelada.
Por conta da relevância desse profissional, torna-se importantíssimo buscar por um advogado com experiência no assunto. Escritórios como a Maviene Advogados possuem uma visão mais ampla sobre o tema, possibilitando uma assessoria completa em dúvidas referentes ao direito contratual.
Tem ou ficou com alguma dúvida sobre o limite da multa em rescisão de terrenos e lotes? Tire suas dúvidas conosco e saiba mais sobre seus direitos! Confira mais dicas sobre Distrato Imobiliário em nosso Blog e siga nossa página no Facebook e no Instagram! Até mais!
