A multa em rescisão de terrenos e lotes é um dos assuntos que mais geram dúvidas no momento de cancelar a compra. Em muitos casos, as loteadoras cobram multas tão altas para o distrato que o comprador se pergunta se realmente vale a pena fazer a rescisão. No entanto, essas multas frequentemente são abusivas, criadas unicamente para que o consumidor desista do distrato.

Para tirar suas dúvidas sobre esse tema, na conversa de hoje falaremos sobre como funciona o distrato, qual o limite da multa em rescisão de terrenos e lotes, como solicitar a rescisão e como o advogado especialista em distrato de imóveis pode ajudar nos casos onde a loteadora cobra multas abusivas. Quer saber mais sobre esse assunto? Venha conosco!

Como funciona o distrato de loteamento?

multa-em-rescisao-de-terrenos-e-lotes

O distrato de terreno, também conhecido como rescisão de terreno, é um procedimento que consiste em realizar o cancelamento da compra de um lote ou terreno junto à loteadora.

O distrato de terrenos e lotes é muito similar à rescisão imobiliária, sendo possível desde que o terreno em questão ainda não esteja quitado. Nesses casos, é possível devolver o terreno financiado para a loteadora.

Além do cancelamento do contrato de compra e venda, isto é, além da devolução do terreno para a loteadora, o consumidor possui direito à restituição dos valores pagos pelo lote até então.

A legislação brasileira não exige um motivo para que o comprador solicite o distrato ou a rescisão do contrato pela via judicial. Ou seja, o motivo para a desistência da compra é completamente irrelevante. No entanto, os motivos que podem levar o comprador à desistência são vários, incluindo:

  1. O aumento expressivo das parcelas a vencer, especialmente a parcela do saldo devedor que será objeto de futuro financiamento bancário, dando a impressão de que os valores já pagos em contrato simplesmente não amortizaram absolutamente nada do preço do imóvel e o comprador, passados às vezes dois, três anos ou mais, deve à incorporadora mais do que quando comprou;
  2. Perda de emprego, motivo pelo qual o comprador não mais possui uma fonte de renda suficiente à continuidade dos pagamentos perante a incorporadora.

Importante: O comprador, mesmo que esteja inadimplente, tem o direito de pedir a rescisão do contrato e reaver os valores pagos, sendo essa situação muito comum em períodos de crise. Independente de estar com pendências com a parte vendedora, o distrato é um direito assegurado ao consumidor.

Qual o limite da multa em rescisão de terrenos e lotes?

multa-em-rescisao-de-terrenos-e-lotes

Como dissemos no início da conversa, é muito comum que as loteadoras cobrem multas exorbitantes do comprador em caso de distrato. No entanto, até onde essas multas podem ir? Será mesmo que o consumidor tem de arcar com os valores cobrados pela loteadora?

A Jurisprudência determina que a multa cobrada deve ser sobre os valores pagos até então pelo terreno, em uma porcentagem que varia de 10% a 20%. Caso a multa ultrapasse o limite de 20%, trata-se de valor abusivo.

Desta forma, ao cancelar a compra de um terreno, todo consumidor tem direito a restituição de 80% a 90% dos valores pagos como parcela do lote, com correção monetária desde cada um dos pagamentos (ou seja, a correção monetária é retroativa) e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação da incorporadora para responder a ação até a data do efetivo pagamento, seja ele através de eventual acordo ou pelo cumprimento da decisão judicial.

Multas que excedam o percentual de 20% são consideradas abusivas, pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada, o que é uma prática ilegal.

Mesmo que as cláusulas contratuais obriguem o comprador a pagar uma multa que exceda o limite legal, essas cláusulas são consideradas abusivas e ilegais e, portanto, são nulas perante a lei.

Já nas situações em que a loteadora dá motivo à rescisão (por exemplo, atraso na entrega do lote), o consumidor terá direito à restituição de 100% dos valores pagos.

Importante ressaltar que a devolução deve ser realizada à vista, sendo ilegal qualquer tipo de parcelamento por parte da loteadora, conforme estabelecido pela súmula 543 do STJ. Instruímos que o consumidor recuse firmemente qualquer tentativa de parcelamento da restituição, pois isso pode configurar acordo extrajudicial, o que pode lhe impedir de recorrer na Justiça.

Quero solicitar a rescisão de terrenos e lotes, como o advogado pode me ajudar?

multa-em-rescisao-de-terrenos-e-lotes

Para realizar a rescisão, será necessário entrar com processo judicial para solicitar a devolução da quantia paga e formalizar a devolução do terreno ou lote.

Nesse momento, o ideal é tirar suas dúvidas com um advogado especialista em distrato de imóvel SP.

A grande maioria dos contratos prevê uma enorme multa em rescisão de terrenos e lotes. Neste cenário, o advogado especialista em distrato imobiliário SP irá analisar cuidadosamente o contrato, buscando por cláusulas abusivas e anulando-as a fim de garantir que o comprador possa escapar desta grande cilada.

Caso a entrega esteja atrasada, o advogado poderá solicitar a restituição de 100% dos valores pagos, pois qualquer retenção é ilegal neste caso. Além disso, a devolução do dinheiro também deverá ser realizada à vista, pois a lei proíbe a restituição de forma parcelada.

Por conta da relevância desse profissional, torna-se importantíssimo buscar por um advogado com experiência no assunto. Escritórios como a Maviene Advogados possuem uma visão mais ampla sobre o tema, possibilitando uma assessoria completa em dúvidas referentes ao direito contratual.

Tem ou ficou com alguma dúvida sobre o limite da multa em rescisão de terrenos e lotes? Tire suas dúvidas conosco e saiba mais sobre seus direitos! Confira mais dicas sobre Distrato Imobiliário em nosso Blog e siga nossa página no Facebook e no Instagram! Até mais!

Atraso na entrega de apartamento studio na planta: quais são os meus direitos?

Direito Imobiliário 3 outubro, 2024
O atraso na entrega de apartamento é um dos principais motivos da judicialização de ações...

Condomínio com Clube de Campo: saiba tudo sobre a compra de lote ou terreno

Direito Imobiliário 19 setembro, 2024
Devido aos altos preços praticados pelo mercado imobiliário na capital, alguns compradores têm optado por...

DIREITO IMOBILIÁRIO

Baixe nosso ebook gratuito e conheça todos os seus direitos como comprador!

BAIXAR AGORA

Preencha os dados e receba em seu e-mail

Após preencher os dados abaixo, clique no botão para receber o seu ebook gratuito.

li{display:block;padding:0;width:100%;padding-top:0}.inputs-list label{display:block;float:none;width:auto;padding:0;line-height:18px;text-align:left;white-space:normal;font-weight:normal}.inputs-list:first-child{padding-top:6px}.inputs-list>li+li{padding-top:2px}ul{list-style:none}.field{margin-bottom:18px}.hs-field-desc{color:#7c98b6;margin:0px 0px 6px;font-size:14px;font-family:"Helvetica Neue",Helvetica,Arial,sans-serif}.hs-form-required{color:red}.hs-richtext{margin-bottom:3px;font-family:"Helvetica Neue",Helvetica,Arial,sans-serif;line-height:24px;font-size:14px;color:#33475b}.hs-richtext hr{text-align:left;margin-left:0;width:91%}.email-correction,.email-validation{padding-top:3px;font-size:12px;font-family:"Helvetica Neue",Helvetica,Arial,sans-serif}.email-correction a,.email-validation a{cursor:pointer}@media (max-width: 400px), (min-device-width: 320px) and (max-device-width: 480px){.email-correction form .form-columns-2 .hs-form-field,.email-correction form .form-columns-3 .hs-form-field,.email-validation form .form-columns-2 .hs-form-field,.email-validation form .form-columns-3 .hs-form-field{float:none;width:100%}.email-correction form .form-columns-2 .hs-form-field .hs-input,.email-correction form .form-columns-3 .hs-form-field .hs-input,.email-validation form .form-columns-2 .hs-form-field .hs-input,.email-validation form .form-columns-3 .hs-form-field .hs-input{width:90%}.email-correction form .form-columns-2 .hs-form-field input[type="checkbox"],.email-correction form .form-columns-2 .hs-form-field input[type="radio"],.email-correction form .form-columns-3 .hs-form-field input[type="checkbox"],.email-correction form .form-columns-3 .hs-form-field input[type="radio"],.email-validation form .form-columns-2 .hs-form-field input[type="checkbox"],.email-validation form .form-columns-2 .hs-form-field input[type="radio"],.email-validation form .form-columns-3 .hs-form-field input[type="checkbox"],.email-validation form .form-columns-3 .hs-form-field input[type="radio"]{width:24px}}n","time":1525966052030,"rumServiceResponseTime":5267.300000006799,"rumTotalRequestTime":320.7000000111293,"api":{"id":"72dec4d7-6d37-4958-8671-872cfa0d08ce"},"correlationId":"4f757a6e-6333-49bb-8e41-e9df9f0018cb","rumScriptExecuteTime":4943.599999998696},"target":"#hbspt-form-1525966055874-5695605119","shellId":0,"shell":true,"pageUrl":"http://rendera.herokuapp.com/","pageTitle":"Page","referrer":"http://rendera.herokuapp.com/","redirectUrl":"https://mavieneadvogados.com.br/wp-content/uploads/2018/05/ebook_maviene_imobiliario.pdf"},"recentFieldsCookie":{},"boolCheckBoxFields":"","dateFields":"","redirectUrl":"https://mavieneadvogados.com.br/wp-content/uploads/2018/05/ebook_maviene_imobiliario.pdf","smartFields":{},"urlParams":{},"formValidity":{},"formTarget":"#hbspt-form-1525966055874-5695605119","correlationId":"4f757a6e-6333-49bb-8e41-e9df9f0018cb","disableCookieSubmission":false,"usingInvisibleRecaptcha":false,"isFallback":false}" data-reactid=".hbspt-forms-0.4">

You have Successfully Subscribed!

Preencha os dados e receba em seu e-mail

Após preencher os dados abaixo, clique no botão para receber o seu ebook gratuito.

Formulário será aqui!

You have Successfully Subscribed!

Abrir Whatsapp
Precisa de Ajuda?
Olá 👋 Posso te ajudar? Se tem alguma dúvida sobre seus Direitos é só enviar uma mensagem 😉