O sonho da casa própria é comum a milhões de brasileiros. No entanto, diversas ocorrências podem levar a um distrato de imóvel. Dentre os motivos mais comuns estão a perda da fonte de renda, o surgimento de gastos emergenciais e até mesmo o atraso na obra.

atraso-na-obra

Por falar em atrasos, muitos de nossos clientes têm nos perguntado o que acontece quando a construtora atrasa a obra, causando inconvenientes a quem compra imóvel na planta, por exemplo. Por isso, na conversa de hoje falaremos sobre o que fazer em caso de atraso na obra, como funciona o distrato de imóvel por atraso na obra e como o advogado especialista em distrato de imóvel pode ajudar nesses casos. Quer saber mais sobre esse tema? Venha conosco!

Atraso na obra: o que fazer quando a construtora não respeita o prazo estabelecido em contrato?

atraso-na-obra

Não é incomum se deparar com situações em que o empreendimento imobiliário não é entregue na data estabelecida no contrato firmado entre o comprador e a construtora ou incorporadora. Em muitos casos, a obra é finalizada, mas não ocorre a efetiva disponibilização da unidade ao comprador, o que gera muitos problemas ao consumidor que esperou tanto para receber as chaves do imóvel.

Nessas situações, a Lei 4.591/64 conhecida como “Lei do Distrato” estabelece um prazo máximo para os atrasos na obra. Segundo a Lei, se a entrega do imóvel ocorrer em até 180 dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, não dará causa à resolução do contrato por parte do comprador, nem implicará no pagamento de qualquer penalidade pela incorporadora ou construtora.

Já nos casos onde a entrega do imóvel ultrapassar o prazo de 180 dias, o comprador poderá rescindir o contrato e ter restituição de 100% dos valores pagos até o momento.

Isso acontece porque a Justiça entende que o comprador não deu causa ao atraso, o que confere a este a possibilidade de solicitar a devolução de todos os valores pagos e a multa estabelecida em contrato, em até 60 dias. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e, além disso, a restituição dos valores não poderá ser parcelada pela construtora ou incorporadora em hipótese alguma.

A obra atrasou mais de 180 dias mas não quero rescindir o contrato: o que fazer?

atraso-na-obra

Em alguns casos, o comprador não tem interesse na devolução dos valores pagos e na consequente desistência da compra do imóvel. Nesses casos, a lei permite que o adquirente exija o cumprimento do contrato ao invés de considerá-lo resolvido. Além disso, a lei também prevê que será devido ao comprador uma indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato.

Nessa hipótese, o § 2º do art. 43-A prevê que o valor da indenização deverá ser pago por ocasião da entrega da unidade.

É muito importante lembrar que a construtora ou incorporadora não pode tentar aumentar o prazo de tolerância de 180 dias para o atraso, através de argumentos como a existência de caso fortuito ou força maior, tal como excesso de chuvas, greve de trabalhadores ou escassez de matéria-prima.

Isto acontece porque, segundo o que vem decidindo os tribunais, toda e qualquer situação capaz de gerar atrasos nas obras é risco inerente ao trabalho do construtor, cujo prazo de 180 dias de tolerância visa resguardar a construtora dos atrasos por caso fortuito ou força maior. Ou seja, os 180 dias previstos legalmente já possuem a função de proteger as construtoras contra eventuais atrasos de natureza variada, como greves, falta de materiais e etc, não cabendo quaisquer extensões a esse prazo.

Como o advogado especialista em distrato de imóvel pode me ajudar nos casos de atraso na obra?

Quando se trata de resolver problemas envolvendo o distrato de imóvel por atraso na obra é essencial tirar suas dúvidas com um advogado especialista em direito imobiliário SP.

Esse profissional é o mais qualificado para analisar cuidadosamente o contrato de compra e venda de imóvel ou a promessa de compra e venda de imóvel. Uma das atribuições do advogado nesses casos é buscar por eventuais cláusulas abusivas e/ou prejudiciais ao consumidor, garantindo a proteção do comprador.

O advogado especialista em distrato de imóvel SP também poderá acionar a construtora ou incorporadora judicialmente durante o processo de distrato de imóvel, especialmente nos casos onde há tentativa de reter indevidamente quaisquer valores pagos pelo comprador, afinal, quando a construtora atrasa a obra, ela dá motivos para o distrato, perdendo assim o direito de reter quaisquer quantias.

Esse profissional também é essencial nos casos onde o consumidor apenas deseja a entrega da unidade imobiliária, garantindo que a construtora pague a multa estabelecida em contrato e entregue o imóvel como combinado.

É importante dizer que, com ajuda do advogado, é possível ingressar com um pedido liminar, solicitando a suspensão imediata dos pagamentos a partir da data da notificação feita perante a loteadora ou construtora a respeito da opção pela rescisão contratual.

Desta forma, caso seja concedida a liminar, o comprador não precisará pagar as parcelas, não correndo o risco de ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por estar amparado por decisão judicial.

Por conta da relevância desse profissional, torna-se importantíssimo buscar por um advogado com experiência no assunto. Escritórios como a Maviene Advogados possuem uma visão mais ampla sobre o tema, possibilitando uma assessoria completa em dúvidas referentes aos processos imobiliários.

Tem ou ficou com alguma dúvida sobre o distrato de imóvel por atraso na obra? Tire suas dúvidas conosco e saiba mais sobre seus direitos! Confira mais dicas de Direito Imobiliário no nosso Blog e siga nossa página no Facebook e no Instagram! Até mais!

Quero rescindir meu contrato de multipropriedade, mas me foi cobrado custos adicionais e multas altas, isto é correto?

Direito Imobiliário 20 fevereiro, 2024
O universo da multipropriedade, ainda recente no cenário imobiliário brasileiro, tem levantado discussões acaloradas. Enquanto...

Saiba tudo sobre seguro de vida no financiamento imobiliário

Direito Imobiliário 18 dezembro, 2023
O financiamento imobiliário atualmente é uma das formas mais comuns de aquisição de imóveis, tendo...

DIREITO IMOBILIÁRIO

Baixe nosso ebook gratuito e conheça todos os seus direitos como comprador!

BAIXAR AGORA

Preencha os dados e receba em seu e-mail

Após preencher os dados abaixo, clique no botão para receber o seu ebook gratuito.

li{display:block;padding:0;width:100%;padding-top:0}.inputs-list label{display:block;float:none;width:auto;padding:0;line-height:18px;text-align:left;white-space:normal;font-weight:normal}.inputs-list:first-child{padding-top:6px}.inputs-list>li+li{padding-top:2px}ul{list-style:none}.field{margin-bottom:18px}.hs-field-desc{color:#7c98b6;margin:0px 0px 6px;font-size:14px;font-family:"Helvetica Neue",Helvetica,Arial,sans-serif}.hs-form-required{color:red}.hs-richtext{margin-bottom:3px;font-family:"Helvetica Neue",Helvetica,Arial,sans-serif;line-height:24px;font-size:14px;color:#33475b}.hs-richtext hr{text-align:left;margin-left:0;width:91%}.email-correction,.email-validation{padding-top:3px;font-size:12px;font-family:"Helvetica Neue",Helvetica,Arial,sans-serif}.email-correction a,.email-validation a{cursor:pointer}@media (max-width: 400px), (min-device-width: 320px) and (max-device-width: 480px){.email-correction form .form-columns-2 .hs-form-field,.email-correction form .form-columns-3 .hs-form-field,.email-validation form .form-columns-2 .hs-form-field,.email-validation form .form-columns-3 .hs-form-field{float:none;width:100%}.email-correction form .form-columns-2 .hs-form-field .hs-input,.email-correction form .form-columns-3 .hs-form-field .hs-input,.email-validation form .form-columns-2 .hs-form-field .hs-input,.email-validation form .form-columns-3 .hs-form-field .hs-input{width:90%}.email-correction form .form-columns-2 .hs-form-field input[type="checkbox"],.email-correction form .form-columns-2 .hs-form-field input[type="radio"],.email-correction form .form-columns-3 .hs-form-field input[type="checkbox"],.email-correction form .form-columns-3 .hs-form-field input[type="radio"],.email-validation form .form-columns-2 .hs-form-field input[type="checkbox"],.email-validation form .form-columns-2 .hs-form-field input[type="radio"],.email-validation form .form-columns-3 .hs-form-field input[type="checkbox"],.email-validation form .form-columns-3 .hs-form-field input[type="radio"]{width:24px}}n","time":1525966052030,"rumServiceResponseTime":5267.300000006799,"rumTotalRequestTime":320.7000000111293,"api":{"id":"72dec4d7-6d37-4958-8671-872cfa0d08ce"},"correlationId":"4f757a6e-6333-49bb-8e41-e9df9f0018cb","rumScriptExecuteTime":4943.599999998696},"target":"#hbspt-form-1525966055874-5695605119","shellId":0,"shell":true,"pageUrl":"http://rendera.herokuapp.com/","pageTitle":"Page","referrer":"http://rendera.herokuapp.com/","redirectUrl":"https://mavieneadvogados.com.br/wp-content/uploads/2018/05/ebook_maviene_imobiliario.pdf"},"recentFieldsCookie":{},"boolCheckBoxFields":"","dateFields":"","redirectUrl":"https://mavieneadvogados.com.br/wp-content/uploads/2018/05/ebook_maviene_imobiliario.pdf","smartFields":{},"urlParams":{},"formValidity":{},"formTarget":"#hbspt-form-1525966055874-5695605119","correlationId":"4f757a6e-6333-49bb-8e41-e9df9f0018cb","disableCookieSubmission":false,"usingInvisibleRecaptcha":false,"isFallback":false}" data-reactid=".hbspt-forms-0.4">

You have Successfully Subscribed!

Preencha os dados e receba em seu e-mail

Após preencher os dados abaixo, clique no botão para receber o seu ebook gratuito.

Formulário será aqui!

You have Successfully Subscribed!

Abrir Whatsapp
Precisa de Ajuda?
Olá 👋 Posso te ajudar? Se tem alguma dúvida sobre seus Direitos é só enviar uma mensagem 😉