Casal preocupado revisando contas na mesa da cozinha

Comprei um apartamento na planta, chegou a parcela das chaves e não consigo financiamento: posso desistir?

1.11.22

Pode. Se chegou a parcela das chaves e você não consegue financiamento, o contrato pode ser desfeito, com devolução do que foi pago de uma só vez. Se a construtora prometeu o financiamento, ou o contrato garantia a devolução caso o crédito fosse negado, a Justiça de São Paulo tem mandado devolver tudo, inclusive a corretagem. E, mesmo quando a saída é tratada como decisão do comprador, a retenção fica limitada: o desconto de 50% vem sendo reduzido quando o prédio já está pronto.

Resumo rápido

  • Financiamento negado: você não é obrigado a perder o que pagou. O contrato pode ser desfeito, com devolução de uma só vez (Súmulas 1 e 2 do TJSP; Súmula 543 do STJ).

  • Culpa da construtora: promessa de financiamento descumprida, cláusula de devolução ignorada ou chaves não entregues levam à devolução integral, inclusive da corretagem (TJSP, processos 1010048-02.2022.8.26.0011 e 1002421-39.2025.8.26.0011, 2026).

  • Saída tratada como decisão sua: pela regra geral, a retenção não passa de 25% do que foi pago (Lei 4.591/64, art. 67-A, II), e o TJSP costuma fixar entre 10% e 25%.

  • Os 50% do “patrimônio de afetação”: não são automáticos. Com a obra concluída, o TJSP reduziu a retenção para 25% e para 15% em casos de 2026.

  • Corretagem: só pode ser descontada se o valor estiver destacado no contrato (Tema 938 do STJ). Se a culpa for da construtora, volta junto.

Por que a parcela das chaves vira um problema

Na compra de apartamento na planta, a entrada costuma ser paga direto à construtora durante a obra, em parcelas mensais e intermediárias. Quando o prédio fica pronto, chega a parcela das chaves: o saldo, muitas vezes a maior parte do preço, deve ser pago com um financiamento bancário.

É nessa hora que muita gente descobre que não consegue financiamento. A renda mudou, os juros subiram, o banco avaliou o imóvel por menos ou aprovou um valor menor do que o necessário. Mesmo quando, na venda, o corretor falou em crédito “pré-aprovado”.

Aí vem a cobrança: a construtora exige o saldo com dinheiro próprio, em poucos dias, e avisa que, se não houver pagamento, o contrato será rescindido com retenção de metade do que foi pago e devolução em parcelas.

O banco negou o financiamento. Sou obrigado a pagar a parcela das chaves do meu bolso?

Não necessariamente. Muitos contratos dizem que o risco do financiamento é só do comprador. Mesmo assim, ninguém é obrigado a continuar num contrato que não consegue pagar: o comprador pode pedir o desfazimento e a devolução do que pagou, de uma só vez e corrigida (Súmulas 1 e 2 do TJSP; Súmula 543 do STJ).

O que muda é quanto volta. Se a negativa do banco é tratada como problema do comprador, a construtora pode reter uma parte, dentro do limite da lei e do controle do juiz. Se a construtora prometeu o financiamento, ou o contrato previa a devolução caso o crédito não saísse, a culpa passa para ela, e a devolução tende a ser integral. A oferta feita na venda faz parte do contrato, e, havendo dúvida, o contrato se interpreta a favor do consumidor (CDC, arts. 30 e 47).

Num caso coletivo de Bauru (SP), julgado em setembro de 2026, o TJSP foi além: quando o financiamento é indispensável para concluir a compra, a rescisão por falta de aprovação não pode ser jogada nas costas do consumidor, e é abusivo cobrar o preço antes da aprovação definitiva do crédito (processo 1019764-14.2015.8.26.0071).

Se o seu caso é de financiamento negado ainda no começo da compra, com sinal pago, veja meu financiamento foi negado: tenho de pagar multa pelo distrato?

O que a Justiça tem decidido

O que a construtora queria

O que o tribunal decidiu

Financiamento negado pelo banco; o contrato previa devolver o sinal se o crédito não saísse, mas a construtora se recusou

Culpa das vendedoras, devolução imediata e integral, inclusive da corretagem, e dano moral de R$ 5.000 (TJSP, processo 1010048-02.2022.8.26.0011, 2026)

Tratar a saída como culpa do comprador, reter 50% e não devolver a corretagem, porque o “habite-se” tinha saído, embora as chaves não tivessem sido entregues

Mora da construtora, rescisão por culpa dela e devolução integral, inclusive da corretagem (TJSP, processo 1002421-39.2025.8.26.0011, 2026)

Reter 50% pelo patrimônio de afetação, com a obra já concluída e averbada

Retenção reduzida para 15%, com devolução imediata e em parcela única (TJSP, processo 1047928-45.2023.8.26.0576, São José do Rio Preto, 2026)

Reter 50% pelo patrimônio de afetação, com o “habite-se” expedido antes da rescisão

Retenção reduzida para 25%, porque a proteção da afetação perde a razão de ser com a obra entregue (TJSP, processo 1029429-39.2024.8.26.0071, Bauru, 2026)

Cobrar o preço do imóvel antes da aprovação do financiamento e não devolver corretamente os valores quando o crédito era negado

Prática considerada abusiva em ação coletiva; a rescisão por falta de financiamento indispensável não pode ser imputada ao consumidor (TJSP, processo 1019764-14.2015.8.26.0071, Bauru, 2026)

A construtora diz que vai ficar com 50%. Pode?

A Lei do Distrato permite descontar a corretagem e uma multa de até 25% do que foi pago (Lei 4.591/64, art. 67-A, I e II). A multa de até 50% só é possível quando a incorporação está submetida ao patrimônio de afetação (art. 67-A, § 5º). E 50% é teto, não valor fixo: o juiz pode reduzir.

O patrimônio de afetação existe para proteger a conclusão da obra. Por isso, quando o prédio já está pronto, com “habite-se” e matrícula individualizada, o TJSP tem afastado os 50% e aplicado o limite geral de 25%, ou menos, como nos casos de Bauru e de São José do Rio Preto acima. E a 3ª Turma do STJ reafirmou, em setembro de 2026, que o Código de Defesa do Consumidor continua valendo nos contratos posteriores à Lei do Distrato, com retenção limitada a 25% e devolução imediata (REsp 2.200.352/MS).

O tema não é pacífico: há decisões que mantiveram percentuais acima de 25% previstos no contrato. Por isso, cada caso depende do contrato, da matrícula do imóvel e da fase da obra.

Em quanto tempo a construtora tem de devolver?

A Súmula 2 do TJSP manda devolver de uma só vez, sem o parcelamento previsto no contrato, e a Súmula 543 do STJ fala em devolução imediata. Mesmo pela Lei do Distrato, quando há patrimônio de afetação, o prazo é de 30 dias depois do “habite-se” (Lei 4.591/64, art. 67-A, § 5º). Na parcela das chaves, o “habite-se” normalmente já saiu, então não faz sentido esperar meses.

Também não cabe taxa de fruição se você não recebeu as chaves. Ela só existe pelo período em que o imóvel ficou à sua disposição (Lei 4.591/64, art. 67-A, § 2º).

Quanto essa diferença pesa no bolso?

Exemplo: valores hipotéticos, sem correção.

O comprador pagou R$ 80.000 à construtora durante a obra e não conseguiu o financiamento do saldo. A construtora quer reter 50% e devolver R$ 40.000 em parcelas.

Com retenção entre 15% e 25%: a devolução fica entre R$ 60.000 e R$ 68.000, de uma só vez.

Com culpa da construtora: a devolução é dos R$ 80.000 inteiros, mais a corretagem, de uma só vez e corrigidos.

Chegou a parcela das chaves e o banco negou o financiamento? A Maviene Advogados analisa o seu contrato e a proposta da construtora e explica os caminhos possíveis. Fale com a gente pelo WhatsApp.

Posso simplesmente parar de pagar?

Parar por conta própria pode gerar juros, multa, negativação e a rescisão por inadimplência, com a construtora tentando aplicar todas as penalidades do contrato. O caminho seguro é pedir ao juiz uma liminar, que é uma decisão urgente, para suspender as cobranças e impedir a negativação enquanto o processo corre (CPC, art. 300).

Se a construtora simplesmente se recusa a cancelar, veja o que fazer quando a construtora recusa o cancelamento. E, se o problema é atraso, veja atraso na entrega do apartamento.

Situação ilustrativa

Um casal de Guarulhos comprou um apartamento na planta em 2023 e pagou R$ 70.000 durante a obra. Em 2026, com o “habite-se” expedido, o banco aprovou um financiamento menor do que o saldo. A construtora deu 30 dias para pagar a diferença e avisou que, se não houvesse pagamento, ficaria com metade do que foi pago e devolveria o resto em 12 parcelas. Como a obra já está concluída, a retenção de 50% perde a base que a Justiça de São Paulo tem exigido, e o casal pode buscar a devolução com retenção limitada, de uma só vez. Se o corretor tinha prometido o financiamento, a discussão pode ser pela devolução integral.

Que documentos separar?

  • Contrato, quadro-resumo e aditivos, com as cláusulas de financiamento, de retenção e de patrimônio de afetação.

  • Comprovantes da entrada, das parcelas, das intermediárias e da corretagem.

  • Resposta do banco negando o financiamento ou aprovando valor menor.

  • Mensagens, folhetos e e-mails em que o corretor ou a construtora falam em crédito pré-aprovado ou financiamento garantido.

  • Comunicados da construtora sobre o “habite-se”, a entrega das chaves e a cobrança do saldo.

  • Proposta de distrato da construtora, se houver, sem assinar.


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Perguntas frequentes

Não consigo financiamento do apartamento na planta. Posso desistir?

Pode. O contrato pode ser desfeito, com devolução do que foi pago de uma só vez (Súmulas 1 e 2 do TJSP; Súmula 543 do STJ). Se a culpa for da construtora, a devolução é integral; se a saída for tratada como decisão sua, a retenção fica limitada.

A construtora pode ficar com 50% do que paguei?

Só se a incorporação tiver patrimônio de afetação, e mesmo assim 50% é teto, não valor fixo (Lei 4.591/64, art. 67-A, § 5º). Com a obra já concluída, o TJSP tem reduzido para 25% ou menos.

O corretor disse que o financiamento estava pré-aprovado. Isso muda algo?

Pode mudar. A oferta feita na venda faz parte do contrato (CDC, art. 30). Quando a construtora assume o risco do financiamento e não cumpre, a Justiça tem reconhecido a culpa dela, com devolução integral.

Recebo a corretagem de volta?

Se a culpa for da construtora, sim. Se a saída for decisão sua, a corretagem só pode ser descontada quando o valor estiver destacado no contrato (Tema 938 do STJ; Lei 4.591/64, art. 67-A, I).

Em quanto tempo recebo?

Pela jurisprudência, de uma só vez e de forma imediata (Súmula 2 do TJSP; Súmula 543 do STJ). Mesmo pela Lei do Distrato, com patrimônio de afetação, o prazo é de 30 dias depois do “habite-se”.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

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