Advogados especialistas em Rescisão de Terrenos
Converse conosco se:
Comprou um terreno e se arrependeu
Comprou um terreno mas percebeu que não fez um bom negócio. Após começar a pagar as parcelas, os valores só aumentaram, se tornando um prejuízo financeiro.
Foi enganado e não consegue pagar as parcelas do terreno
Pesquisou na internet e viu terrenos no mesmo local pela metade do preço, e então percebeu que os lotes não vão para frente devido tantos gastos imprevistos.
Tentou devolver o terreno, mas exigem multa
Após perceber que era um mau negócio, tentou devolver o terreno para a loteadora, mas a mesma está cobrando multas abusivas, transformando a compra em uma grande dívida.
Loteadora se nega a fazer a devolução do terreno
Algumas loteadoras inviabilizam a devolução do terreno, impedindo o distrato do terreno e a devolução do que foi pago, muitas vezes, alegando o financiamento ser um “empréstimo”.
Casos reais
Algumas reclamações comuns
É comum encontrar na internet diversas reclamações similares em relação ao processo de rescisão de terreno. Há muitas burocracias, multas e impedimentos, cenário bem diferente do que foi prometido no começo. A compra de um bem se torna um verdadeiro prejuízo financeiro.
ENTRE EM CONTATO
Analisamos o seu caso de imediato
Nosso contato
R. Alm. Brasil, 685 – sl. 1909 Mooca, São Paulo – SP
(11) 94155-3586
Quais os meus direitos?
Entendimento do Judiciário
Em um caso julgado, a Justiça determinou que a loteadora devolvesse 80% dos valores pagos pelo terreno.
Consumidor que optou pelo distrato de loteamento teve um susto: multas abusivas no contrato de compra e venda do terreno, que tornaram o distrato inviável. Por meio do Judiciário, o consumidor conseguiu a devida restituição de 80% dos valores pagos. Veja um trecho da sentença abaixo:
…Diante do exposto, ACOLHO o pedido (CPC, art. 487, para I) confirmar a tutela provisória concedida II) declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes e a inexigibilidade das parcelas vencidas e vincendas; III) condenar a ré à devolução de 80% das quantias pagas em contrato, a ser auferida mediante cálculo aritmético em cumprimento de sentença, atualizado a partir desta data. Incidirão em todos os capítulos acima juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.”
distrato de terrenos
Como funciona um processo de cancelamento de contrato de terreno?
Depoimentos de quem confiou em nosso trabalho
Dúvidas sobre distrato de terreno
Dúvidas Frequentes
Quanto devo receber de volta ao desistir do terreno? A devolução é de uma só vez?
Depende de quem deu causa ao fim do contrato e de quando ele foi assinado.
Se o comprador desiste, nos contratos de loteamento assinados depois da Lei 13.786/2018, a loteadora deve devolver os valores pagos, corrigidos, e pode descontar no máximo 10% do valor atualizado do contrato a título de multa e despesas administrativas, além de valores pela fruição do lote (até 0,75% ao mês, se houve posse), encargos de atraso, IPTU e taxas do lote e a corretagem embutida no preço. A lei permite devolver em até 12 parcelas mensais, depois de um prazo de carência (Lei 6.766/1979, art. 32-A). Nos contratos anteriores, os tribunais costumam aplicar o CDC e definir a retenção conforme o caso.
Se a culpa é da loteadora — por exemplo, obras de infraestrutura não concluídas no prazo —, o STJ determina a devolução imediata e integral dos valores pagos (Súmula 543).
Atenção: quando o lote foi comprado com alienação fiduciária registrada em cartório, o STJ entende que a rescisão por falta de pagamento segue a Lei 9.514/1997, e não o CDC (Tema 1095). Por isso o contrato precisa ser analisado antes de qualquer decisão.
Qual é a duração média de uma ação de rescisão de contrato de compra e venda de terreno?
Não há prazo fixo. A duração depende da comarca, da defesa da loteadora e de eventuais recursos. Conforme o caso, é possível pedir ao juiz, logo no início, uma decisão provisória para suspender a cobrança das parcelas enquanto o processo corre.
Mesmo tendo pendências com a Loteadora, é possível solicitar o distrato de um terreno?
Sim. Estar com parcelas em atraso não impede o pedido de rescisão (Súmula 1 do TJSP). Os valores em aberto e os encargos de atraso entram na conta da devolução, e a análise do contrato mostra o que pode ser descontado.
*O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial. O artigo e as informações apresentadas estão em conformidade com a lei nº13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o Provimento 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil.