Sim. Quem comprou uma cota de multipropriedade em sala de vendas, estande, evento ou durante a viagem tem direito de arrependimento: pode desistir em até 7 dias, sem dar motivo, e receber de volta tudo o que pagou, inclusive o sinal e a comissão de corretagem. Os tribunais têm garantido a devolução integral e punido empresas que resistem. E, se os 7 dias já passaram, o contrato ainda pode ser cancelado, com a retenção limitada pela Justiça.
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Resumo rápido
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Prazo: 7 dias contados da assinatura, sem precisar justificar (CDC, art. 49; Lei 4.591/64, art. 67-A, § 10).
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Onde vale: venda fora da sede da empresa, como sala de vendas do resort, estande, evento, hotel ou apresentação durante as férias.
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Devolução: integral, imediata e corrigida, inclusive sinal, taxas e corretagem (CDC, art. 49, parágrafo único).
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Como avisar: a desistência precisa ser feita por escrito e provada dentro do prazo. A notificação extrajudicial registra o pedido e a data (Lei 4.591/64, art. 67-A, § 11).
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Empresa que resiste: tribunais de São Paulo e do Rio Grande do Sul têm condenado a devolver tudo e, em vários casos, a pagar dano moral.
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Passou dos 7 dias: ainda dá para cancelar; a Justiça de São Paulo costuma limitar a retenção a 10% a 25% do que foi pago, com devolução de uma só vez.
Quando vale o direito de arrependimento na multipropriedade?
A cota de multipropriedade é uma fração de tempo de um imóvel, usada em rodízio com outros donos (Código Civil, art. 1.358-C). A ela se aplicam o Código de Defesa do Consumidor e a lei das incorporações imobiliárias (Código Civil, art. 1.358-B).
Duas regras garantem os 7 dias:
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CDC, art. 49: quem contrata fora do estabelecimento comercial pode desistir em 7 dias, contados da assinatura, e receber de volta, de imediato e corrigido, tudo o que pagou “a qualquer título”.
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Lei 4.591/64, art. 67-A, § 10: contratos assinados em estande de vendas ou fora da sede da empresa permitem desistir em 7 dias, com devolução de todos os valores antecipados, inclusive a comissão de corretagem (texto no Planalto).
A sala de vendas montada no resort, no hotel ou num evento costuma ser exatamente esse lugar. O convite durante o passeio, o brinde, a apresentação longa e a assinatura no mesmo dia ajudam a mostrar como a venda aconteceu. Em Gramado, Olímpia, Caldas Novas e outros destinos, esse é o roteiro mais comum.
O que a Justiça tem decidido?
Os tribunais têm aplicado o arrependimento a cotas vendidas em ambiente de lazer e afastado as multas e retenções que as empresas tentam impor:
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O caso |
O que o tribunal decidiu |
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Cota vendida em estande; a empresa resistiu a devolver depois da desistência feita no prazo |
Mantidos a devolução integral, sem retenção nem multa, o processo no foro da compradora e o dano moral de R$ 5.000 (TJSP, processo 1017461-51.2025.8.26.0564, 2026) |
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Cota comprada nas férias, desistência no dia seguinte; a sentença tinha deixado a empresa reter 20% |
Venda emocional em ambiente de lazer reconhecida; retenção afastada e devolução integral, com a empresa de intercâmbio de férias também respondendo (TJSP, processo 1002800-35.2023.8.26.0565, 2026) |
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Desistência no prazo; a empresa queria reter parte da entrada e cobrar multa |
Mantidos a devolução integral da entrada, em parcela única, e o dano moral de R$ 5.000 pelo tempo perdido pelo consumidor (TJSP, processo 1017276-30.2024.8.26.0602, 2026) |
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A empresa ignorou o arrependimento e continuou cobrando, com ameaça de negativação |
Dano moral de R$ 5.000 e multa por descumprir a liminar (TJSP, processo 1000655-70.2024.8.26.0597, 2026) |
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A empresa exigia carta registrada com AR e reteve os valores, mesmo tendo reconhecido o cancelamento por e-mail |
Cláusula da carta considerada nula e mantido o dano moral de R$ 10.000 (TJRS, processo 5004245-76.2025.8.21.0019, 2026) |
Dano moral não é automático: nesses casos, ele veio da resistência injustificada da empresa em devolver o que já era devido. Veja também o caso de Canela no artigo sobre multipropriedade em Gramado.
Como a desistência é comunicada?
Os 7 dias são corridos e contam da assinatura, incluindo fim de semana e feriado. A desistência vale a partir do momento em que é enviada, e não quando a empresa responde (CDC, art. 49).
A desistência precisa ser feita por escrito e provada dentro do prazo. Se a empresa resistir, o que se discute é a data e o conteúdo do pedido. Por isso, o meio mais seguro é a notificação extrajudicial: ela registra o que foi pedido e quando (Lei 4.591/64, art. 67-A, § 11).
A empresa também não pode impor uma forma única de desistência. O TJRS considerou nula a cláusula que exigia carta registrada, quando a empresa já tinha reconhecido o cancelamento por e-mail (processo 5004245-76.2025.8.21.0019).
Propostas de “upgrade”, troca de semana, desconto nas parcelas ou crédito de hospedagem costumam manter o contrato de pé.
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A empresa diz que assinei “na sede” ou que abri mão do arrependimento. E agora?
Cláusula que faz o consumidor renunciar a direito é nula (CDC, art. 51, I). Uma declaração pronta no contrato de que a venda ocorreu “na sede” também não apaga o que aconteceu de fato: convite, fotos, mensagens, a reserva de hotel e o endereço da sala de vendas mostram onde você estava.
Por isso, guarde essas provas desde o primeiro dia. E mesmo quando o tribunal entendeu que o local não ficou provado, o comprador que desistiu 2 dias depois, sem ter usado a cota, teve a devolução fixada em 75%, porque reter tudo foi considerado excessivo (TJSP, processo 1001394-64.2025.8.26.0223, 2026).
A empresa não devolveu ou continua cobrando. O que fazer?
A recusa da empresa não torna a desistência inválida. Se as parcelas continuarem chegando, o juiz pode dar uma liminar, que é uma decisão urgente, para suspender as cobranças e impedir que o seu nome seja negativado enquanto o processo corre (CPC, art. 300). Veja negativação indevida por dívida de multipropriedade.
O processo pode ser proposto na cidade onde você mora, e não na cidade do resort (CDC, art. 101, I).
Passaram os 7 dias. Ainda posso cancelar?
Pode. O prazo de 7 dias é o da desistência sem nenhum desconto. Depois dele, você continua podendo pedir o fim do contrato; a diferença é que a empresa poderá ficar com uma parte do que foi pago, e a Justiça limita essa parte.
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Retenção limitada: a Justiça de São Paulo costuma fixar a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, com devolução de uma só vez e corrigida (Súmulas 1 e 2 do TJSP; Súmula 543 e Tema 577 do STJ). Num caso de Olímpia, o tribunal manteve a retenção em 25%, com devolução em parcela única (TJSP, processo 1006541-59.2024.8.26.0400, 2025).
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Multa de 50%: o TJRS já considerou abusiva e reduziu para 30% (processo 5003925-08.2024.8.21.0101, 2026).
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Culpa da empresa: promessa não cumprida, obra atrasada ou informação escondida mudam o jogo. Se ficar demonstrada a culpa da empresa, o que se apura caso a caso, a devolução é integral (Súmula 543 do STJ). Veja vício de consentimento, publicidade enganosa e atraso de obra em resort.
E se a empresa disser que pode ficar com metade do que você pagou por causa do “patrimônio de afetação”? Isso não é automático. A lei só abre essa possibilidade quando a afetação está registrada na matrícula do imóvel e o contrato é posterior a 2018 (Lei 4.591/64, art. 67-A, § 5º). E parte do STJ mantém o limite de 25% mesmo nesses casos. Num caso de Barretos (SP), a empresa pediu os 50%, mas não provou o registro na matrícula, e a retenção ficou em 20%, com devolução de uma só vez. O STJ não mudou a decisão (TJSP, processo 1002143-04.2024.8.26.0066; STJ, REsp 2.207.660/SP, 2026). Por isso, antes de aceitar qualquer proposta, vale pedir a certidão da matrícula.
Quanto essa diferença pesa no bolso?
Exemplo: valores hipotéticos, sem correção.
Dentro dos 7 dias: o comprador pagou R$ 9.000 entre sinal e corretagem. A empresa propõe devolver 70% em 6 parcelas ou trocar por crédito de hospedagem. Pela lei, a devolução é dos R$ 9.000 inteiros, de uma só vez e corrigidos.
Depois dos 7 dias: o comprador pagou R$ 30.000 e quer sair. A empresa quer reter 50% (R$ 15.000). Na Justiça, com retenção de 10% a 25%, a devolução fica entre R$ 22.500 e R$ 27.000, de uma só vez. Se ficar demonstrada a culpa da empresa, o que se apura caso a caso, a devolução é integral.
Comprou uma cota e se arrependeu, ou a empresa não aceitou a sua desistência? A Maviene Advogados analisa o seu contrato e o que aconteceu na venda e explica os caminhos possíveis. Fale com a gente pelo WhatsApp.
Situação ilustrativa
Uma família em férias em Caldas Novas (GO) aceita um convite para um café da manhã com sorteio de brindes, assiste a uma apresentação de três horas e assina uma cota de R$ 70.000, pagando R$ 7.000 de entrada no cartão. Dois dias depois, já em casa, envia a notificação de desistência. A empresa oferece trocar a cota por diárias. Como a desistência foi feita no prazo, a família tem direito de receber os R$ 7.000 de volta, inteiros, e pode processar na cidade onde mora se a empresa resistir.
Que documentos separar?
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Contrato, quadro-resumo, anexos e o comprovante da data da assinatura.
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Comprovantes do sinal, das parcelas e da corretagem (inclusive fatura do cartão).
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Mensagens e e-mails trocados com a empresa e o vendedor.
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Convite, folhetos, fotos e vídeos da apresentação e o endereço da sala de vendas.
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Reserva de hotel ou passagem que mostre que você estava em viagem.
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Respostas da empresa, protocolos e qualquer proposta de “acordo”.
A Maviene Advogados atua na defesa de compradores de multipropriedade que querem cancelar o contrato e recuperar o que pagaram. Se você assinou há poucos dias, o prazo é curto: analisamos o seu contrato e o local da assinatura e explicamos os caminhos possíveis. Se o prazo já passou, veja como funciona o cancelamento de contrato de multipropriedade. Fale com a Maviene pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
Tenho direito de arrependimento na multipropriedade?
Sim, quando a cota foi comprada fora da sede da empresa, como em sala de vendas, estande, evento ou durante a viagem. São 7 dias contados da assinatura, com devolução de tudo o que foi pago (CDC, art. 49; Lei 4.591/64, art. 67-A, § 10).
Preciso explicar por que desisti?
Não. O direito de arrependimento não exige motivo. Basta dizer, por escrito e dentro do prazo, que você desiste da compra.
A desistência por e-mail ou WhatsApp vale?
Pode valer como prova: o TJRS considerou nula a cláusula que exigia carta registrada quando a empresa já tinha reconhecido o cancelamento por e-mail (processo 5004245-76.2025.8.21.0019). Como a data e o conteúdo da desistência são o que se discute se a empresa resistir, a notificação extrajudicial é o meio mais seguro.
Recebo de volta a corretagem e o sinal?
Sim. No arrependimento, a devolução é de todos os valores pagos, inclusive sinal, taxas e comissão de corretagem, de imediato e corrigidos (CDC, art. 49, parágrafo único; Lei 4.591/64, art. 67-A, § 10).
E se os 7 dias já passaram?
O contrato ainda pode ser cancelado. A Justiça de São Paulo costuma limitar a retenção a 10% a 25% do que foi pago, com devolução de uma só vez; se ficar demonstrada a culpa da empresa, a devolução é integral.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.



