Cobertura de Seguro Negada | Financiamento Imobiliário

Seguro negado?

MORTE OU INVALIDEZ DURANTE
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO:

Quais os meus direitos ao ter a cobertura negada pelo banco?

Você sabia que pode solicitar a quitação do financiamento imobiliário em caso de morte ou invalidez?

Muitas pessoas que têm um financiamento imobiliário, adquirem um seguro prestamista que vem embutido nas parcelas do imóvel.

Esse seguro no financiamento é uma proteção financeira que garante a amortização das prestações, ou até mesmo a quitação do saldo devedor da dívida em caso de morte ou invalidez.

Logo, se o seu marido, esposa ou familiar faleceu, ou está em estado de invalidez, a seguradora ou o banco não deve negar a cobertura do seguro desse titular, pois ele pagou pelo seguro juntamente com as parcelas do financiamento.

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Negativa de cobertura

Tive a cobertura por morte negada, o que devo fazer?

Em muitos casos, infelizmente, algumas seguradoras negam a quitação do financiamento imobiliário, alegando que:

Era uma doença pré-existente;

A causa da morte ou invalidez não estava coberta pelo seguro.

Mas você deve conhecer os seus direitos
como segurado:

É seu direito utilizar do seguro. Em muitos casos, não são doenças pré-existentes (mesmo que a seguradora alegue isso);

Você pode requerer na Justiça a cobertura do saldo devedor do financiamento imobiliário.

Ação contra negativa de cobertura

Qual é a decisão da Justiça em caso de negativa de cobertura em financiamento imobiliário?

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O caso

Após um casal assumir um financiamento imobiliário, tempos depois, o marido faleceu por complicações decorrentes de uma queda.

As complicações

Os pagamentos mensais do casal deveriam cobrir as parcelas do financiamento e o seguro. No entanto, a esposa ao solicitar a quitação do financiamento imobiliário, se deparou com uma negativa administrativa por parte da instituição financeira.

A seguradora

O argumento apresentado foi de que a morte do marido foi resultado de uma doença pré-existente não revelada anteriormente. A recusa fez com que a viúva buscasse os seus direitos na Justiça.

“À luz do art. 186 do Código Civil, tenho que foi praticado ato ilícito indenizável, estando preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil. Houve conduta (negativa ao pagamento de indenização), dano (abalo emocional e psicológico) e nexo de causalidade (os danos decorreram da conduta), à luz da teoria do dano direto e imediato. Impõe-se, assim, o dever de indenizar os danos narrados na inicial, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.”

A Justiça

O juiz determinou que a seguradora deverá quitar a parte do marido falecido e ainda pagar R$8.000,00 em danos morais para a viúva corrigidos monetariamente, acompanhe um trecho da sentença:

Clique aqui para ter acesso à sentença completa

Ação contra negativa de cobertura

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Há prazo para entrar com a ação na Justiça?

Confira as principais dúvidas

Qual o prazo para entrar com a ação na Justiça?

O prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária, que pode variar de acordo com a natureza da ação. Logo, assim que tiver a negativa da cobertura, orientamos buscar o auxílio de um advogado especialista o quanto antes.

Como saber se tenho direito ao seguro?

Você pode verificar sobre a cobertura desse seguro no contrato com a seguradora ou banco.

Qual o primeiro passo ao descobrir a exclusão de cobertura do seguro?

O passo inicial envolve ter a clareza sobre a razão da negativa, pois o banco ou a seguradora pode usar burocracias para atrasar essa informação. Busque orientações com um advogado especialista para não adiar o prazo para a ação.

Quanto do imóvel é possível ser quitado pela seguradora?

A dívida restante referente ao saldo devedor da parte que faleceu ou está com invalidez. Ou seja, se 50% do imóvel está no nome da parte que faleceu, esses 50% deverão ser quitados pelo banco ou seguradora.

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