O sonho da casa própria é compartilhado por milhões de brasileiros. No entanto, algumas construtoras podem tentar tirar proveito disso para lucrar às custas do consumidor, transformando esse sonho em um pesadelo imobiliário. Uma das práticas mais recorrentes é a do CM Repasse na Planta ou Repasse Construtora, um tipo de cobrança de taxa na entrega das chaves. Hoje, iremos conversar sobre o que é essa prática de correção monetária indevida e como agir ao se deparar com ela.

INCC – O que é?

Antes de falarmos sobre a prática do CM Repasse, é importante que expliquemos o INCC. Elaborado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), o INCC significa Índice Nacional de Custo da Construção. Ele tem o objetivo de analisar o desempenho dos gastos das construções habitacionais. Geralmente, ele é cobrado para corrigir contratos na compra de imóveis, enquanto uma obra ainda está sendo construída.

Essa análise envolve equipamentos, materiais, mão de obra e serviços utilizados na construção.

A lógica do INCC é evitar que as parcelas pagas pelo cliente percam o valor enquanto a obra ainda está sendo finalizada e os custos de construção continuem crescendo. Por esse motivo, o índice não pode ser aplicado após a entrega do imóvel.

Caso a construtora adie a obra, o INCC deve parar de ser usado no mês de entrega estabelecido pelo contrato.

 

O que é o CM Repasse?

O CM Repasse na Planta ou Repasse Construtora é uma cobrança ilegal de correção monetária indevida (INCC indevido) feita pela construtora quando o consumidor financia parte do valor do imóvel pela Caixa Econômica Federal, durante a fase de construção. As construtoras justificam essa cobrança de INCC indevido alegando que não há correção monetária nos repasses feitos pela Caixa Econômica Federal durante a evolução da obra, dizendo que, por esse motivo, o consumidor tem de arcar com esse custo. No entanto, o contrato estabelecido entre a Caixa Econômica e a construtora já prevê a correção monetária, fazendo com que, além de mentirosa e abusiva, essa correção monetária indevida sirva apenas para aumentar os lucros da construtora, visto que esta já recebe esses valores da Caixa.

 

Esse tipo de contrato pode ser invalidado de acordo com o Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, que determina: são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Quais são os valores normalmente cobrados de CM Repasse?

Nossa experiência mostra que a cobrança de taxa na entrega das chaves através de INCC indevido tende a variar entre R$ 12.000,00 e R$ 20.000,00, porém todo e qualquer valor cobrado através de CM Repasse na Planta ou Repasse Construtora é ilegal, não existindo quantia legal para essa cobrança de correção monetária indevida.

 

Tenho direito a devolução do valor se já paguei?

Se a construtora realizou essa cobrança de taxa na entrega das chaves através de INCC indevido e você já efetuou o pagamento, você tem direito à devolução. Consta no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Além disso, a construtora não pode impedir você de adquirir as chaves, a escritura ou a posse sobre o imóvel, muito menos de revendê-lo a terceiros por conta do não pagamento do CM Repasse, dessa vez infringindo o Artigo 122 do Código Civil.

Como posso receber esses valores?

Por se tratar de uma cobrança ilegal, a única forma de receber os valores pagos indevidamente é por meio de ação judicial, caso contrário, você arcará com esse prejuízo. Possuímos diversos casos de CM Repasse julgados favoravelmente. Entre em contato conosco para que possamos solucionar suas dúvidas sobre Direito Imobiliário.

Gostou de saber mais sobre essa prática? Saiba mais sobre os seus direitos baixando nosso e-book sobre Direito Imobiliário. Estamos disponíveis para ajudar você em qualquer caso de cobrança ilegal ou indevida, então não deixe de nos contatar nesses casos. Temos mais dicas sobre Direito Imobiliário no nosso Blog Imobiliário, confira e compartilhe com os amigos!

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