Como devolver um terreno?
Entenda o Distrato de contrato de compra e venda de terreno.
Comprei um terreno em condomínio fechado no interior de São Paulo, e não consigo mais pagar as parcelas, e não posso ter meu nome negativado, o que eu faço?
“E o dinheiro que eu já paguei, como fica?”
Nos últimos tempos o Poder Judiciário tem decido que, em casos em que o consumidor sofre desvantagem excessiva, seja por multas abusivas, correções monetárias que inviabilizam o negócio ou até mesmo a simples vontade do comprador de cancelar o contrato, a empresa deve devolver entre 80% a 90% dos valores pagos em parcela única e corrigidos monetariamente.
Ainda, na maioria dos casos, logo no início do processo, a justiça entende que é possível a suspensão imediata dos pagamentos das parcelas e proíbe a negativação do nome do consumidor.
O STJ – Superior Tribunal de Justiça já se manifestou diversas vezes sobre o assunto e tem entendimento pacífico de que é direito do consumidor poder cancelar o contrato desde que o imóvel não esteja quitado.
Mesmo sabendo disto, construtoras e loteadoras diariamente coagem e impossibilitam o consumidor a não desfazer o negócio baseado em cláusulas abusivas e multas excessivas e ilegais.
Para solucionar este problema é fundamental a experiencia de um profissional especialista em direito imobiliário.
Saber dos seus direitos é o primeiro passo para a busca da Justiça. Confira abaixo sentenças e outras decisões JUDICIAIS sobre seus direitos e tenha todas as informações em relação ao cancelamento do seu contrato. Você tem o direito e o dever de se informar para não ser enganado.
Justiça determina que loteadora do interior deve devolver 80% dos valores pagos como parcela do terreno à vista.
Consumidor que optou pelo distrato de loteamento teve um susto: multas abusivas no contrato de compra e venda do terreno, que tornaram o distrato inviável. Por meio do Judiciário, o consumidor conseguiu a devida restituição de 80% dos valores pagos. Veja um trecho da sentença abaixo:
…Diante do exposto, ACOLHO o pedido (CPC, art. 487, para I) confirmar a tutela provisória concedida II) declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes e a inexigibilidade das parcelas vencidas e vincendas; III) condenar a ré à devolução de 80% das quantias pagas em contrato, a ser auferida mediante cálculo aritmético em cumprimento de sentença, atualizado a partir desta data. Incidirão em todos os capítulos acima juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.”
“Quero devolver o terreno para a loteadora, preciso continuar pagando?
Consumidor que optou pelo distrato de loteamento teve um susto: multas abusivas no contrato de compra e venda do terreno, que tornaram o distrato inviável. Por meio do Judiciário, o consumidor conseguiu a devida restituição de 80% dos valores pagos. Veja um trecho da sentença abaixo:
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FAQ
Tudo o que você precisa saber sobre Distrato de Terrenos e Lotes. Não consegue achar uma resposta pra sua pergunta, mande uma mensagem pro nosso time.
Por meio do processo, quanto devo receber pelo distrato do terreno? Os valores são pagos à vista?
Segundo a Lei do Distrato, o comprador tem direito à devolução de forma parcelada de 75% ou 50% de restituição para os casos nos quais há o chamado “patrimônio de afetação”, ou seja, quando o valor pago por um comprador será destinado à construção do empreendimento em si.
No entanto, não há retenção de valores por parte da construtora ou incorporadora caso o desistente apresente outro interessado no imóvel, desde que a incorporadora dê a anuência na operação e o novo adquirente tenha seu cadastro e capacidade financeira aprovados.
Contudo, caso o distrato seja culpa da construtora, como nos casos de atraso de mais de 180 dias corridos na entrega das chaves, o comprador desistente terá direito a receber todos os valores pagos de volta.
Quanto tempo em média dura uma ação de rescisão de contrato de compra e venda de terreno?
Na Justiça, um distrato pode levar até 42 meses. Contudo, a assessoria de um advogado especialista em distrato de imóveis pode reduzir consideravelmente esse tempo, tornando o processo mais célere.
Como faço para ter o meu caso analisado?
Para ter seu caso analisado pela nossa equipe, basta clicar em Contato, preencher suas informações nos campos corretos e explicar seu problema no campo “Mensagem”. Após analisar a sua mensagem, responderemos o mais cedo possível!
Conheça o entendimento da Justiça sobre distrato de compra e venda de terreno financiado.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Artigo 51, IV, que diz: “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”
*O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial. O artigo e as informações apresentadas estão em conformidade com a lei nº13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o Provimento 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil.
