DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL

Justiça Paulista determina que Construtoras devolvam os valores pagos pelo
consumidor que desistiu da compra de imóvel. Maiores informações abaixo:

DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL

Justiça Paulista determina que Construtoras devolvam os valores pagos pelo consumidor que desistiu da compra de imóvel. Maiores informações abaixo:…

Quer devolver o imóvel e não sabe por onde começar?

Após tentativa amigável de rescisão do contrato por parte dos consumidores, as Construtoras costumam dificultar ao máximo o desfazimento do negócio. Diante disso, os consumidores se socorrem do Poder Judiciário, através de um advogado e ingressam com uma ação de rescisão, visando a devolução de parte dos valores pagos.

Após ouvir os argumentos das partes, é comum o Poder Judiciário fixar a devolução de 80 a 100% dos valores corrigidos pagos pelos consumidores. Atualmente a tecnologia tem ajudado o Poder Judiciário, sendo que, a agilidade do processo digital e a não necessidade de comparecimento em audiências são fatores importantes para a rápida solução do processo e a comodidade das partes envolvidas.

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Veja o entendimento atual da Justiça!

COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL – Iniciativa do comprador – Percentual de devolução de 90% que se mostra adequado à hipótese – Valores pretendidos pelas rés que se mostram abusivos – Precedente do STJ – Repasse da comissão de corretagem – Abusividade – Adquirente que deixou de ser previamente e devidamente informado acerca do pagamento e valor da comissão de corretagem – Valores que deverão ser devolvidos de uma só vez, corrigidos a partir dos respectivos desembolsos e, acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado da decisão – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

(fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo)

sentença favorável

“O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”.

“A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”.

“Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção”.

Quero devolver o imóvel, e agora?

Confira algumas perguntas frequentes e saiba o que fazer nessa situação:

Quando é possível realizar o Distrato?

Muitas pessoas têm dúvidas em relação ao tempo de distrato, acreditando ser muito cedo para tomar a decisão, ou muito tarde. No entanto, você pode solicitar o distrato a qualquer momento antes da entrega das chaves. Após a entrega, você toma posse do imóvel, e infelizmente não poderá mais devolver o bem à construtora.

Quanto é possível receber pelo distrato de imóvel?

Em decisões judiciais, os consumidores vêm recebendo algo em torno de 80% à 100% do valor pago até o momento, com o acréscimo de correção monetária. Isso quando não há atraso na entrega da obra.

Posso solicitar o distrato de imóvel mesmo tendo pendências com a construtora?

É muito comum, principalmente em época de crise, os consumidores solicitarem distrato ao mesmo tempo em que possuem pendências com a construtora.
Nessa situação, não se preocupe, você poderá solicitar o distrato.